Questão: 9557 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É parte legítima para propor ação popular:

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Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual:
No que diz respeito à retroatividade da lei penal, é correto afirmar à luz da Constituição Federal:
Cada Território elegerá __________ Deputados Federais.Assinale a alternativa que completa corretamente a aﬁrmativa acima.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Sobre a figura da Súmula com efeito vinculante prevista na EC nº. 45/2004, é CORRETO afirmar que