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Questão #37664
2023
Direito Constitucional
#37664
Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para
Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para
a
fixar a remuneração dos Vereadores.
b
criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
c
produzir Leis Complementares.
d
criar Tribunal de Contas.
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