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Questão: 31106 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O congressista, no exercÃcio do cargo de ministro de Estado,
O congressista, no exercÃcio do cargo de ministro de Estado,
a
não perde a imunidade parlamentar material.
b
não goza de imunidade parlamentar material e processual.
c
não poderá ser processado sem licença de sua casa legislativa.
d
somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.
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