Questão: 25960 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previs...

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas:
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposenta-dos compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Consideram-se corretas, APENAS:

  • a
  • b
  • c
  • d
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