Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afi...

Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar:

a

Não editado o decreto legislativo que regulamente as relaçôes jurídicas advindas de medidas provisórias no prazo de quarenta e cinco dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relaçôes jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

b

O único instrumento passível de utilização pelo Presidente da República é a medida provisória.

c

as medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito eleitoral e direito penal.

d

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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