Questão: 11968 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas s...

Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas seguintes.

I. As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
II. Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
III. É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.
IV. Em regra, o Congresso Nacional poderá aprovar os tratados e atos internacionais mediante a edição de decreto legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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