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Questão: 11968 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas s...
Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas seguintes.
I. As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
II. Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurÃdicas.
III. É possÃvel a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.
IV. Em regra, o Congresso Nacional poderá aprovar os tratados e atos internacionais mediante a edição de decreto legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
a
I e II;
b
II e III;
c
I, II e IV;
d
II, III e IV;
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