Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a op...

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a

Os governadores de estados-membros e do DF têm legitimidade para ajuizar ADI em relação a qualquer lei estadual ou distrital de outra unidade da Federação, na defesa da Constituição Federal.

b

O STF considera que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor são por ela automaticamente não recepcionadas, de maneira que, nesses casos, não se cria um contencioso de inconstitucionalidade, mas de simples derrogação. Por causa desse entendimento, hoje prevalecente, não é possível o controle de constitucionalidade do chamado direito pré-constitucional.

c

A intervenção federal não se presta ao controle de constitucionalidade.

d

O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceçôes diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade podem firmar, elas próprias, a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio de advogado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho