Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 49166 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. A inicia...
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão inÃcio na Câmara dos Deputados.
III. Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em prazo comum de até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberaçôes legislativas da respectiva Casa, sem exceção, até que se ultime a votação.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
V. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mÃnimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuÃdo pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Analise as proposiçôes acima e responda:
a
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b
Apenas a assertiva III está incorreta.
c
Todas as assertivas estão corretas.
d
Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Constitucional
No ordenamento jurÃdico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil d...
Assinale a assertiva CORRETA.<br /><br />Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, a eficácia "erga omnes" da decisão dependerá da suspensão de sua execução pelo Senado Federal:
No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovaçôes introduzidas em cada nova Constituição. Dentre tais inovaçôes apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com o tradicional bicamerali...
O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marÃtimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa s...
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Est...