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Questão: 53639 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as af...
Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:
I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.
II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.
III. A criação de novos municÃpios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II
b
I e III
c
II e III
d
I, II e III
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