Questão: 53639 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as af...

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:
I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.
II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.
III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.
São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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