É característica da norma de eficácia contida

É característica da norma de eficácia contida

a

produzir efeito depois de editada norma que a complemente;

b

depender, para a sua plenitude eficacial, de regulamentação legal (lei complementar) futura;

c

não produzir nenhum efeito jurídico;

d

entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Próxima Questão