Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar:

a

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

c

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

d

regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

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