Em matéria de competência legislativa concorrente, ante a inexistência de lei federal sobre normas

Em matéria de competência legislativa concorrente, ante a inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados, para atenderem a suas peculiaridades:

a

exercerão a competência legislativa plena, e a lei estadual editada nessas condiçôes não poderá ter sua eficácia afetada ante a superveniência de lei federal.

b

não poderão exercer competência legislativa, até que sobrevenha a lei federal.

c

exercerão a competência legislativa apenas para a edição de normas específicas, e a lei estadual editada nessas condiçôes não poderá ter sua eficácia afetada ante a superveniência de lei federal.

d

exercerão a competência legislativa plena, e a lei estadual editada nessas condiçôes, ante a superveniência de lei federal, tem sua eficácia suspensa no que lhe for contrária.

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