Com pertinência ao Poder Legislativo:

Com pertinência ao Poder Legislativo:

a

A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compôe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

b

As comissôes parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de ouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

c

Na sessão legislativa exraordinária, o Congresso Nacional poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria.

d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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