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Questão #29527
2023
Direito Constitucional
#29527
A lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais
A lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
a
à capitulação legal do fato;
b
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
c
à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d
todas as alternativas estão corretas.
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