Em face da distribuição constitucional de competências, a le...

Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada

a

inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre 'atividades nucleares de qualquer natureza'.

b

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

c

inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalaçôes nucleares é de competência exclusiva da União.

d

constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

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