Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República ...

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá:

a

adotar resoluçôes, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias;

b

adotar portarias, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias;

c

adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir e aprová-la no prazo de cinco dias;

d

adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

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