A respeito dos instrumentos processuais de garantia aos dire...

a

É necessária a recusa ou omissão da autoridade administrativa para que a pessoa possa obter a tutela do Poder Judiciário pela via do habeas data. Este instrumento tem por função assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados.

b

O acesso às informaçôes perseguidas pelo manejo do habeas data apenas pode ser relativizado para proteção dos dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme fixado pela Constituição Federal.

c

A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo de habeas corpus para proteger outros direitos, além da liberdade de locomoção, em consonância com a tradicional doutrina denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direito líquido e certo, não apenas para a liberdade de locomoção.

d

O objetivo do mandado de injunção é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso em concreto, sendo manejável apenas em face do órgão do Poder Público, responsável pela falta de regulamentação dos direitos e liberdades constitucionais.

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