Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, aAssemblei...

Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, aAssembleia Legislativa terá Comissôes permanentes e temporárias, na forma e com as atribuiçôes previstas no Regimento Interno, sendo que às comissôes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

a

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

b

convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informaçôes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

c

convocar dirigentes de fundaçôes instituídas pelo Poder Público para prestar informaçôes sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

d

convocar o Defensor Público Geral para prestar informaçôes a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.

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