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Questão: 30696 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
a
No caso concreto o efeito é 'ex-tunc';
b
Na inconstitucionalidade de lei o efeito e 'ex-tunc';
c
No caso concreto o efeito é 'ex-nunc';
d
No caso concreto o efeito é 'erga-omnes'.
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