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Questão: 53948 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional ...
Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça:
a
encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendaçôes, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
b
encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituÃ-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
c
encontra-se a de rever, de ofÃcio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juÃzes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
d
não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsÃdios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.
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