É publicada no Diário Oficial lei federal dispondo sobre a

É publicada no Diário Oficial lei federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua

a

vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.

b

vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.

c

vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.

d

vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.

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