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Questão #16779
2023
Direito Constitucional
#16779
É privativo de brasileiro nato o cargo de
É privativo de brasileiro nato o cargo de
a
Senador.
b
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c
Presidente da Câmara dos Deputados.
d
Governador de Estado.
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No âmbito da legislação concorrente:
Sobre a garantia da inviolabilidade de domicílio, é correto dizer:
No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.
Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:
