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Questão #16779
2023
Direito Constitucional
#16779
É privativo de brasileiro nato o cargo de
É privativo de brasileiro nato o cargo de
a
Senador.
b
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c
Presidente da Câmara dos Deputados.
d
Governador de Estado.
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Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
