A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

a

aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.

b

observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

c

aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

d

observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.

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