É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa:

a

o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.

b

a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.

c

a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.

d

a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

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