A disciplina jurídica da ação direta de

A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação:

a

é cabível contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais;

b

admite a intervenção processual de terceiros interessados;

c

exige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha início;

d

não é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho