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Questão: 16650 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A disciplina jurÃdica da ação direta de
A disciplina jurÃdica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação:
a
é cabÃvel contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais;
b
admite a intervenção processual de terceiros interessados;
c
exige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha inÃcio;
d
não é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição;
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