Questão: 61277 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrend...

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do:

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