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Questão: 45399 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para proteção de direito lÃquido e certo, violado por ilegal...
Para proteção de direito lÃquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem sempre o mandado de segurança será o remédio constitucional cabÃvel porque o campo de aplicação do mandado de segurança definese por exclusão, cabendo impetrá-lo quando o direito lÃquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
a
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b
as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
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