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Questão #63474
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2023
Direito Constitucional
#63474
NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:
NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:
a
A proibição de prisão perpétua.
b
A forma federativa de Estado.
c
A separação de poderes.
d
O sistema Presidencial de Governo.
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Sobre as Medidas provisórias é incorreto:
Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras:
É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas da União:
Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela legislação própria, não confere à Administração Pública:
Assinale a alternativa certa.
A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a: