É DA COMPETÊNCIA:

É DA COMPETÊNCIA:

a

do Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar a Constituição ou negar vigência a lei federal nas hipóteses de interpretação uniforme já consolidada em Súmula;

b

do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, por crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

c

da Justiça Federal de primeira instância, processar e julgar, em todos os casos, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, bem como as infraçôes penais de membros dos Conselhos de Contas dos Municípios e a disputa sobre direitos indígenas, se se tratar de terras devolutas estaduais;

d

dos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal ou estadual, mesmo se, eventualmente, fora da área de sua jurisdição.

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