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Direito Constitucional
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Questão #35298
2023
Direito Constitucional
#35298
ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA;
ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA;
a
Apenas o Procurado Geral da República é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo Federal ou estadual.
b
É da competência recursal especial do Superio Tribunal de Justiça julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariou ou negou vigência á lei federal.
c
O mandato dos represenantes classistas, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, é de três anos.
d
A competência dos Tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.
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