É correto afirmar, conforme os termos da Constituição Federa...

É correto afirmar, conforme os termos da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98), que o direito de greve dos servidores públicos, no tocante aos efeitos das normas disciplinadoras:

a

é autoaplicável ou seja possui eficácia plena e imediata;

b

é de eficácia contida, restringível ou reduzível, ou seja, de eficácia imediata;

c

será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o que equivale dizer, são normas constitucionais de eficácia limitada;

d

são de aplicação deferida por possuir natureza de normas programáticas, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais colimados pelo Estado.

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