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Questão: 12063 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
a
o Conselho da República.
b
o Conselho Nacional de Justiça.
c
qualquer membro do Congresso Nacional.
d
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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