Questão: 29774 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em função do princípio constitucional da legalidade em

Q: Em função do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária,

Letra b - os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.

Em função do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária,

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