Em função do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária,

Em função do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária,

a

a alteração das alíquotas de qualquer tributo depende de lei formal.

b

os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.

c

a repartição das competências tributárias deve ser estabelecida por lei formal.

d

os tributos só podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.

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