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Direito Constitucional
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Questão #17519
2023
Direito Constitucional
#17519
É competência legislativa privativa da União legislar sobre
É competência legislativa privativa da União legislar sobre
a
comércio interestadual.
b
saúde e assistência pública.
c
proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.
d
cultura, educação e ciência.
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ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA;
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