2023 Direito Constitucional #17519

É competência legislativa privativa da União legislar sobre

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A respeito do tema da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil:
Nas infraçôes penais comuns cometidas por chefes de missão diplomática de caráter permanente, será de competência do:
Quanto ao contrato com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.