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Questão: 47623 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao contrato com a Administração Pública, assinale a a...
Quanto ao contrato com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
a
não pode dispensar o termo escrito;
b
pode dispensar o termo escrito, no caso de pequenas compras de pronto pagamento;
c
pode ser verbal, cabendo, porém, ao contratado o ônus de provar os seus direitos perante a Administração;
d
pode ser verbal se, pela natureza do objeto ou valor, tiver sido realizado com dispensa de licitação.
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