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Questão #39563
2023
Direito Constitucional
#39563
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
a
em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
b
em ação popular proposta por qualquer cidadão.
c
apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
d
em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
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