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Questão: 38724 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes sobre o regime
Considere as seguintes afirmaçôes sobre o regime constitucional das medidas provisórias:I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisÃveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.III. Prorroga-se uma única vez por igual perÃodo a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II e IV.
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