A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste aspecto, estão compreendidas: I. a responsabilidade objetiva do Estado. II. a responsabilidade subjetiva do funcionário. III. a responsabilidade solidária entre Estado e funcionário.
