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Direito Constitucional
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Questão #58614
2023
Direito Constitucional
#58614
Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidôes, é correto afirmar que:
Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidôes, é correto afirmar que:
a
tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
b
mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidôes sobre qualquer pessoa.
c
independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaçôes de interesse pessoal.
d
independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
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