Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constit...

Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal(que trata da competência privativa da União), que diz "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes especificas das matérias relacionadas neste artigo", verifique as proposiçôes abaixo e assinale a alernativa correta:

I - Compete concorrenemente á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário e infomática.

II - Compete privaivamente á União leislar sobre sistemas de consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.

III - É da competência comum da União e Estados-membros, bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico.

IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direito tributário.

a

Apenas a proposição II está correta.

b

Todas as proposiçôes estão corretas.

c

As proposiçôes I e II estão incorretas.

d

Todas as proposiçôes estão incorretas.

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