Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

a

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

b

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

c

autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-pública, antes do término de seu mandato.

Próxima Questão