A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

a

livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado, somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos públicos.

b

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

c

gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

d

vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais.

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