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Direito Constitucional
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Questão #17644
2023
Direito Constitucional
#17644
O regime federativo do Estado brasileiro, diferentemente do que ocorre noutros Estados Federais:
O regime federativo do Estado brasileiro, diferentemente do que ocorre noutros Estados Federais:
a
defere competências e rendas tanto à Unido quanto aos Estados e Municípios;
b
atribui competência legislativa apenas à Unido e aos Estados, conferindo o estes o poder de legislar sobre as matérias de interesse dos seus Municípios;
c
assegura autonomia aos Estado, mas não permite que eles intervenham nos Municípios;
d
confere à União o poder de intervir nos Estados e nos Municípios, para prevenir ou reprimir atos subversivos ou de corrupção;
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