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Questão #31193
2023
Direito Constitucional
#31193
Qual das alternativas contém afirmativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento?
Qual das alternativas contém afirmativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento?
a
Exige testemunhas instrumentárias.
b
Tem eficácia de título executivo extrajudicial.
c
Na parte em que comine sanção pecuniária, permite execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
d
Ainda que disponha apenas sobre obrigação de fazer, pode ser executado independentemente de prévia ação de conhecimento.
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