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Direito Constitucional
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Questão #16013
2023
Direito Constitucional
#16013
Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as Resoluçôes são atos de competência
Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as Resoluçôes são atos de competência exclusiva do(a):
a
Congresso Nacional e não dependem da sanção presidencial.
b
Câmara dos Deputados e não dependem da sanção presidencial.
c
Congresso Nacional, ou do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados e dependem da sanção presidencial.
d
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e não dependem da sanção presidencial.
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No tocante à responsabilidade das autarquias, pode-se afirmar que:
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