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Questão: 48635 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando o processo legislativo preceituado na
Considerando o processo legislativo preceituado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República;
b
a Constituição poderá emendada na vigência de intervenção federal, em caso de declaração de guerra;
c
um projeto de lei enviado ao Presidente da República para sanção poderá ser vetado no todo ou em parte, sendo desnecessária qualquer motivação, caso o Presidente da República motive o ato, deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas;
d
a matéria constante na proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
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Compete privativamente ao Senado Federal:
Segundo o processo legislativo previsto na Constituição da República, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis é matéria sobre que se disporá: