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Questão #57614
2023
Direito Constitucional
#57614
Aos servidores da administração pública direta do Estado, a lei assegurará isonomia de vencimentos:
Aos servidores da administração pública direta do Estado, a lei assegurará isonomia de vencimentos:
a
com servidores do Poder Legislativo.
b
com servidores do Poder Judiciário.
c
para cargos de atribuiçôes iguais ou assemelhados do mesmo Poder.
d
com servidores das autarquias e fundaçôes, instituídas e mantidas pelo Estado.
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Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
Quais são os princípios que norteiam a Administração Pública na Constituição do Estado de Minas Gerais?