São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas...

São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:

a

vedativas e as que confiram imunidades, isençôes e prerrogativas;

b

vedativas e as prerrogativas;

c

que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem da lei integrativa;

d

de princípio programático e as de princípio institutivo.

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