De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados,

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados,

a

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento é matéria de índole político-administrativa, competindo à União, aos Estados e aos Municípios.

b

não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, estando a matéria inserida na competência residual dos Estados.

c

cabe à lei complementar fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

d

a competência para suplementar a legislação federal foi conferida somente aos Estados-membros, aplicando-se no âmbito das competências legislativas concorrentes.

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