A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando

A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando

a

não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

b

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da União.

c

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.

d

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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